CADA Parecer 83/2022
TJUE: RGPD e Direito Fiscal
30 de Março, 2022
Parecer CADA – Naturalização Portuguesa Roman Abramovich
10 de Maio, 2022
Comissão de Acesso aos Documentos Associativos - Parecer 83/2022 Requerido pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Impugnação de testamento, acesso ao Direito; dados de saúde, pessoa falecida, acesso indireto por médico (declaração de voto de Alexandre Sousa Pinheiro). Parecer aprovado por maioria, com voto vencido de Maria Cândida Oliveira e declaração de voto de Alexandre Sousa Pinheiro.
Acesso ao parecer integral aqui.
