Conferência Tribunais e Regulamento Geral de Proteção de Dados @CEJ
26 de Maio, 2022Participação em conferência sobre a revisão constitucional de 2023: Metadados
8 de Fevereiro, 2023
A Diretora do Agrupamento de Escolas de Arouca solicitou parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre
pedido de acesso às imagens de videovigilância, por uma encarregada de educação de um aluno do 9.º ano: "(…) solicito me sejam facultadas as imagens das Câmaras de vigilância do dia 15, parte da tarde"
.
Um trecho do parecer: “Avaliando um pedido de acesso a gravações de videovigilância elaborado por uma encarregada de educação relativamente ao espaço público da escola, a CADA entendeu não estarem preenchidos os requisitos necessários para o acesso a dados nominativos. Neste sentido, e com uma fundamentação segura deu parecer negativo relativamente à pretensão da particular.”
Leia o Parecer 174 de 18/05/2022 (Processo nº 167/2022) total aqui.